A comissão mista que analisará a admissibilidade da MP 726/16 deverá se reunir nesta semana no Senado da República para dar início à sua tramitação, após a escolha de seu presidente e do relator. Por se tratar da primeira MP editada pelo governo do presidente interino Michel Temer, terá a atenção especial de toda a sociedade e da mídia.
Essa MP reduziu de 32 para 23 o número de ministérios e passou a ser erroneamente denominada de “reforma administrativa”, como se reduzir esse quantitativo fosse solução dos graves problemas por que passa a administração pública federal.
Vou me ater à situação específica do antigo Ministério da Previdência Social, que já na última reforma do governo Dilma havia sido incorporado ao Ministério do Trabalho e que agora, a prevalecer o texto da MP, foi totalmente “esquartejado”, ficando uma grande parte de sua estrutura rebaixada à condição de secretaria vinculada ao Ministério da Fazenda e a sua principal autarquia, o INSS, vinculada ao agora Ministério do Desenvolvimento Social.
Não sei quem foi o autor desse desenho, mas tem tudo para não dar certo, pois agora toda a política e diretrizes operacionais virão da Fazenda e a parte administrativa, e grande, a do INSS virá de outro ministério.
Houve o requinte de se excluir toda e qualquer menção ao adjetivo social, que sempre acompanhou a Previdência, num evidente sinal de seu rebaixamento e subordinação à nova matriz econômica que as demais medidas legais vão aos poucos descortinando.
Defendo e trabalharei para que o Congresso Nacional rejeite de pronto esse acinte constitucional e retorne a Previdência Social ao status de ministério ou fundido ao MDS, retornando então o antigo MPAS, Ministério da Previdência e Assistência Social, temas que compõem, com a saúde, o nosso tripé constitucional da Seguridade Social.
Se ainda assim não tivermos forças para tanto, sugiro o retorno do qualitativo “social” para a Previdência e a criação da Secretaria Especial da Previdência Social dentro do Ministério da Fazenda. Parece pouca coisa, mas a preservação do espaço da Previdência Social tem um significado grande e deveria ser encampada e aceita pelo próprio governo.
Afinal, estaria se reproduzindo o que aconteceu na republicação da MP, em que foram reconduzidas ao status de Secretaria Especial: Cultura (esta até já voltou a ser ministério), Agricultura Familiar, Microempresa, Direitos Humanos, Igualdade Racial e Mulheres. É um absurdo não haver uma da Previdência Social!
Entendo que o desmonte do Ministério da Previdência Social significa o início do fim da Seguridade Social no Brasil, com prejuízos para os aposentados do regime geral e de toda a classe trabalhadora, incluindo os servidores públicos das três esferas de governo, já que esse assunto era normatizado e fiscalizado no âmbito do MPS.