Há centenas de projetos em tramitação na Câmara dos Deputados e Senado Federal que podem prejudicar as investigações de crimes do colarinho branco, e corrupção na máquina pública, como a Operação Laja jato.
Em 2015, foram apresentadas cerca de 200 proposições, cinco vezes a média dos últimos dez anos. As propostas que tramitam com mais rapidez são justamente as que podem criar dificuldades para investigações ou embutem mecanismos que abrandam punições.
No total, segundo um texto de O Globo publicado em junho passado, 528 proposições tramitam pelas comissões das duas Casas sem que se transformem em leis capazes de moralizar a administração pública. Algumas estão no Congresso há uma década.
Algumas das propostas foram apresentadas por políticos envolvidos em denúncias de recebimento e negociação de propina.
Uma das iniciativas é de Wadih Damous (PT-RJ), ex-presidente da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A proposta estabelece que só será aceita a delação premiada de quem estiver em liberdade.
Outra é do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que tem feito ataques frequentes à Lava jato.
O levantamento abaixo é da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e a contextualização do El Pais.
Principais projetos
PL 1210/2007 – Minirreforma política com emenda que anistia o crime de caixa dois. De autoria do ex-deputado Regis de Oliveira (PSC-SP) a proposta prevê uma série de mudanças na lei eleitoral. Uma emenda a ele seria apresentada na sessão da segunda-feira passada na Câmara com o objetivo de anistiar os políticos que fizeram caixa dois antes de 2016. Porém, o projeto saiu da pauta de votações. Na proposta inicial, a anistia não estava prevista.
PLS 280/2016 – Altera o crime de abuso de autoridade
De autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), o projeto define condutas que poderiam ser definidas como crime de responsabilidade. Delimita penas de três meses a cinco anos de prisão. Mas é genérico em vários aspectos. Alguns dos potenciais crimes são: deixar o preso ser fotografado ou fazer interrogatórios à noite. A proposta, ainda, prevê que autoridades que cometam abusos com investigados tenham de indenizá-los.
PL 2755/2015 – Proíbe delatores de complementarem informações. O autor, Heráclito Fortes (PSB-PI), sugere que colaboradores não poderiam prestar esclarecimentos complementares ou alterar o conteúdo da delação apresentada. Assim evitaria que delações homologadas sejam aperfeiçoadas e causem mais problemas para outros investigados.
PL 4372/2016 – Proíbe presos de fazerem acordos de delação premiada. Elaborado pelo deputado Wadih Damous (PT/RJ), o projeto impede investigados que estiverem presos de celebrar acordos de delação premiada. Segundo a proposta, o acordo de colaboração só poderá ser validado pelo juiz se o delator estiver em liberdade. Hoje há ao menos 70 acordos de delação validados. Em 21 deles o investigado está preso. A proposta ainda estabelece que nenhuma denúncia poderá ter como base somente a delação, que os nomes dos citados devem seguir em sigilo e que constitui crime divulgação do depoimento.
PL 4577/2016 – Proíbe a prisão até o fim dos recursos. Damous também apresentou uma proposta em que os réus não podem ser presos antes de esgotadas todas as possibilidades de recursos. Teoricamente, essa sugestão contraria decisão do Supremo Tribunal Federal, que permitiu a prisão do condenado em segunda instância.
PL 4081/2015 – Limita as delações sobre investigados com mais antecedentes. Hugo Motta (PMDB-PB) e Luiz Sérgio (PT-RJ), presidente e relator da CPI da Petrobras, sugerem que a delação premiada de investigados com “maus antecedentes ou que tenham rompido colaboração anterior” seja proibida. Se aprovada, a delação do doleiro Alberto Youssef, seria anulada, porque ele já descumpriu uma delação anterior.
PL 4082/2015 e PLS 283/2012 – Advogados proibidos de acumular delações. Os dois têm o mesmo teor. O primeiro foi elaborado por Hugo Motta e Luiz Sergio. O segundo pelo ex-senador Vital do Rego. Ambos proíbem que um mesmo advogado participe do acordo de delação premiada de dois ou mais colaboradores.
PLS 233/2015 – Desfigura o inquérito civil. Proposta do senador Blairo Maggi (PP-MT) altera todo o inquérito civil e pode responsabilizar a Promotoria por uso indevido de informações e documentos que requisitar. Algo bastante genérico e superficial, segundo a ANPR.
PLS 123/2016 – Suspensão do sigilo judicial. De autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), determina a suspensão do sigilo judicial se alguma investigação em que houver segredo for noticiada pela imprensa.
PL 3636/2015 – Altera o acordo de leniência. Elaborado pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) o projeto prevê que o Ministério Público da União, a Controladoria Geral da União e a Advocacia Pública façam acordos de leniência com empresas envolvidas em crimes separadamente. Sendo que o MP não precisaria investigar os demais órgãos. Hoje, o MP fiscaliza acordos de leniência com os outros órgãos, que são vinculados ao Poder Executivo. O MP é autônomo.
PLS 172/2015 – Pune membros do Ministério Público. Redigido pelo senador Fernando Collor (PTC-AL), o projeto estabelece a responsabilidade administrativa, civil e criminal do membro do Ministério Público da União que praticar ato temerário ou com deliberada má-fé, ou ainda visando promoção pessoal ou perseguição política.
