O Ministério Público Federal de São Paulo (MP-SP) informou nesta quinta-feira (9) que tentará impedir cobranças de taxa extra para despacho de bagagens pelas companhias aéreas, via liminar, nesta quinta-feira (8). A aplicação da regra aprovada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) entrará em vigor a partir do próximo dia 14.
“A Anac efetuou a mudança sem analisar a estrutura do mercado brasileiro nem avaliar o impacto da medida sobre os passageiros com menor poder aquisitivo”, argumentou o MPF-SP em comunicado à imprensa.
“Uma perícia realizada pelo MPF concluiu que o objetivo das novas regras é ampliar o lucro das companhias”, ressaltou a procuradoria, afirmando que a regra contraria o Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e a Constituição.
Para mais informações sobre a cobrança extra de bagagens, acesse aqui a página da Anac.