Foi aprovado ontem à noite no plenário da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 54/15, do Senado, que convalida isenções de ICMS concedidas no âmbito da guerra fiscal entre os estados.
O texto também propõe uma transição para essas isenções com prazos que variam de 1 a 15 anos de vigência. A matéria retornará ao Senado devido às mudanças do substitutivo do relator, deputado Alexandre Baldy (Pode-GO).
A Lei Complementar 24/75, que criou o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), prevê que as decisões sobre concessão de incentivos devem ser unânimes. O caso está para ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), registra a Agência Câmara.
Foram retiradas do texto as reduções de incentivos para investimento em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano, que seria de 5% por ano do 1º ao 10º ano e, depois, em 8% ao ano do 11º ao 15º ano, em um total de 90%.
Também foi retirada a redução, quanto às atividades agropecuárias e industriais, inclusive agroindustriais, de 1% ao ano nos primeiros dez anos. Nos outros cinco anos de vigência, seriam 15% ao ano, totalizando 85% de redução.