O governador do Distrito Federal, Rodrigo Rolemberg, assinou hoje (23), o decreto que regulamenta a lei, aprovada em 2000, que prevê a punição a práticas discriminatórias por orientação sexual por pessoas físicas ou jurídicas.
“Estamos dando um passo importante para uma Brasília cidadã, que respeite o direito das pessoas, que respeite as pessoas como elas são. As pessoas não podem ser discriminadas por sua orientação sexual”, disse o governador durante a cerimônia de assinatura da regulamentação da lei.
O decreto regulamenta a Lei nº 2.615, aprovada pela Câmara Legislativa em 2000, e cria uma comissão especial para a apuração das denúncias. O colegiado ficará responsável por receber as denúncias, verificar por meio de processo administrativo a validade ou não e aplicar as penalidades previstas na lei, que vão de advertência; multa que pode variar de R$ 5.320,50 a R$ 10.641; suspensão do alvará de funcionamento por até 30 dias e cassação do alvará, em caso de pessoa jurídica.
No caso de cassação do alvará de funcionamento, as empresas ficarão inabilitadas durante um ano para contratos com o governo; de acesso a créditos concedidos pelo DF ou a programas de incentivo; e isenções e outros benefícios tributários.