Caiu nesta noite o valor do fundo eleitoral de R$ 3,5 bilhões para financiar as campanhas eleitorais já a partir de 2018. O dispositivo vinculava 0,5% da receita corrente líquida (RCL) ao fundo público para campanhas eleitorais. Os deputados federais decidiram votar a chamada “reforma” política em partes.
A votação dos demais tópicos da reforma política, como a adoção do “distritão” como sistema eleitoral, acabou adiada, pois não havia consenso em torno desses temas. A PEC da reforma política voltará a ser analisada em Plenário da Câmara dos Deputados na próxima semana.
Ordem de votação ressalvados os destaques
1 – destaque do PT que retira a destinação de 0,5% da receita corrente líquida (RCL) para constituir o fundo público para campanhas eleitorais;
2 – sistema distrital misto para 2022 em diante e “distritão” em 2018 e em 2020;
3 – fundo público para campanhas eleitorais;
4 – limites orçamentários do fundo e exclusão dele do teto de gastos da Emenda Constitucional 95/16 (Novo Regime Fiscal);
5 – regra que permite a reeleição para um único período subsequente de cargos executivos (presidente da República, governadores e prefeitos) para aqueles que tenham assumido o cargo por mais de seis meses, exceto substituições eventuais;
6 – mudanças nas datas de posse, encurtamento do período de campanha em segundo turno e aplicação aos deputados estaduais das regras de sistema eleitoral, remuneração e perda de mandato para os deputados federais;
7 – votação indireta para presidente da República apenas no último ano de vacância do cargo, com regra aplicada também a governadores e prefeitos;
8 – mandato de dez anos para futuros indicados politicamente para integrar tribunais superiores e tribunais regionais do Trabalho e federais;
9 – regulamentação do sistema distrital misto em 2019 e vigência da emenda constitucional;
10 – artigo introdutório da proposta.