A Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) ingressou neste domingo (10) com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que suspendeu a votação na Câmara Legislativa do projeto que unifica a previdência dos servidores do DF (projeto 122/2017), segundo informou a Agência Brasília.
“Não permitir que a lei nem mesmo nasça é uma violência institucional, uma afronta ao princípio da separação de poderes e um menoscabo do princípio da soberania popular”, alega a Procuradoria. E que o projeto de lei complementar obedeceu a todos os ritos estabelecidos pelo regimento interno da Câmara Legislativa.
A proposta reúne em um só fundo de pagamento de aposentadorias todos os servidores do governo de Brasília e cria uma previdência complementar para os futuros integrantes da administração pública.
Para a PGDF, as formalidades comuns a outros projetos de lei são dispensáveis quando se estabelece que uma matéria está em tramitação em caráter de urgência. Além disso, não cabe ao Poder Judiciário de primeira instância interferir no processo legislativo, sob pena de se estar ferindo o princípio constitucional da independência entre os poderes.