O presidente Michel Temer vetou integralmente o projeto que permitia o parcelamento das dívidas das pequenas e micro empresas, chamado de Refis do setor, sob a alegação de que a proposta fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, informou o Palácio do Planalto. A renúncia fiscal prevista, de acordo com a Receita Federal, seria próxima a R$ 8 bilhões em 10 anos.
No final de novembro, depois de uma reunião no Planalto, o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Dimingos, afirmou à imprensa que Temer havia se comprometido a sancionar o projeto.
Afif Domingos – que chegara a pedir pelo projeto em uma cerimônia com o presidente no Palácio do Planalto -, Temer explicou que faltava ao projeto a previsão da renúncia fiscal e da compensação das receitas, o que faria com que fosse inconstitucional.
O projeto que permitia o parcelamento das dívidas foi aprovado em dezembro pelo Congresso. O texto aprovado permitia que as empresas parcelassem as dívidas com o Simples Nacional em até 180 parcelas com desconto de até 90 por cento de juros e multas, uma cópia do Refis para grandes empresas.