Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje (10) a lei que institui o Programa de Regularização Tributária Rural (Refis Rural) com vetos do presidente Michel Temer. Dentre os vetos está o aumento de 25% para 100% de desconto das multas e encargos sobre os débitos acumulados com o Funrural.
Este e outros vetos se deram porque trechos do projeto de lei (PL) estariam em desacordo com o ajuste fiscal proposto pelo governo. “Os dispositivos representam sobrelevação de custo fiscal imputado ao Tesouro Nacional, sem previsão na Lei Orçamentária para recepção do impacto, e indo de encontro ao esforço fiscal empreendido no país”, justificou Temer ao presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), informa a ABr.
O programa permite a renegociação das dívidas de produtores rurais e será publicado no Diário Oficial de amanhã (10).