O edital de concurso público de acesso para a Defensoria Pública da União (DPU) terá que ser alterado por decisão da 4ª Vara Cível do Distrito Federal. A exigência da prova de títulos seria uma violação da isonomia entre os candidatos. O concurso da Defensoria organizado pelo Cebraspe oferece diversas vagas com salário de R$ 22.197,67.
Segundo informou a assessoria do Ministério Público Federal, que obteve a liminar, o edital determinou a atribuição de pontos para a atuação em diversas carreiras jurídicas (procurador, defensor e advogado) e até em estágio na Defensoria. No entanto, não contemplou o exercício dos demais cargos privativos para bacharéis em Direito, como, por exemplo, as carreiras de analistas jurídicos de tribunais e do Ministério Público.
Na ação civil pública enviada à Justiça, em 28 de fevereiro, o procurador da República Cláudio Drewes destacou que essa não é a primeira vez que o edital de concurso para defensor da DPU é irregular em relação à prova de títulos. Ele aponta que, em 2014, houve o “reconhecimento judicial de ilegalidade e inconstitucionalidade em idêntica previsão editalícia”.