As 7.647 empresas em débito com o ICMS e ISS no Distrito Federal tem até a próxima quinta-feira (29) para negociar ou quitar as dívidas. Caso não for negociado suas dívidas com a Secretaria da Fazenda, serão inscritos na dívida ativa com acréscimo de 10% do valor devido.
O resultado da inadimplência é um débito total de R$ 63,6 milhões, segundo informou a secretaria.
Entre as penalidades previstas está o impedimento em usufruir de regimes especiais e de benefícios fiscais e serem desenquadradas da tributação pelo Simples Nacional, além de ficarem sujeitos a protesto em cartórios e impedidos de contratar junto ao setor público.