Para quem pensa que o governo abandonou a ideia da reforma da Previdência Social, não sabe que tramita rápido nas comissões do Senado Federal um projeto que trata e altera a compensação financeira entre os Regimes Próprios de Previdência dos Servidores (RPPS) da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A mudança impacta num aumento da alíquota suplementar de até 22% no caso de déficit comprovado do RPPS.
A proposta que passou pela Comissão de Assuntos Sociais e agora está na Comissão de Assuntos Econômicos, abre também uma brecha para que as instituições financeiras entrem no negócio bilionário. Segundo a Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda, o déficit atuarial dos estados é de R$ 4,6 trilhões e a dos municípios, de R$ 769 bilhões.
O Projeto de Lei do Senado (PLS) 395/2017 do senador Garibaldi Alves Filho (MDB-RN) altera a Lei nº 9.717/1998 e extingue a tributação do Pasep, pois segundo o governo este “é mais exemplo de discriminação dos estados e municípios”. Os fundos dos regimes próprios de previdência social têm hoje a totalidade dos recursos por eles recebidos tributados pelo Pasep.
Com a desculpa de ajustar a concorrência com os fundos de pensão, os bancos podem ser contratados “objetivando a monetização dos bens e direitos”.
Na justificativa, explica-se que o motivo para a contratação de bancos é porque o INSS “demora meses e até anos” para analisar os processos de compensação previdenciária, porque não existe qualquer “punição ou justa compensação pelo seu atraso”. Além disso, ao manter os recursos nos grandes bancos, o risco de fraude “seria muito menor”.
Com os bancos no sistema, abre-se outra janela para novos negócios. Será o de permitir que os RPPS possam conceder empréstimos consignados para seus segurados “tal qual ocorre com os fundos de pensão”.