O deputado federal Jerônimo Goergen (Progressistas-RS) apresentou recurso contra a apreciação conclusiva ao Projeto de Lei 6.621/2016. O texto original da proposta estabelece novas regras para o funcionamento para agências reguladoras.
Um destaque apresentado ao relatório aprovado libera as indicações políticas em estatais. Na prática, o projeto acaba com um dos pilares da Lei de Responsabilidade das Estatais. “Precisamos de quadros técnicos independentes nesses postos”, acredita o deputado.
De acordo com o regimento interno da Câmara dos Deputados, são necessárias as assinaturas de, pelo menos, um décimo dos membros da Casa (52 assinaturas), para que uma proposta apreciada em caráter terminativo seja remetida para votação em Plenário. A coleta das assinaturas será feita após o recesso parlamentar.