O governo irá enviar ao Congresso na próxima semana o projeto que endurece a cobrança dos que devem grandes somas à União, afirmou nesta sexta-feira o secretário especial da Previdência e Trabalho, Rogério Marinho.
Em entrevista à rádio Jovem Pan, Marinho disse que o texto torna as regras mais duras para os que devem acima de R$ 15 milhões, ao mesmo tempo em que permite que a Procuradoria-Geral da Fazenda (PGFN) “possa transacionar, possa fazer tratativas administrativas com aqueles que devem abaixo de R$ 25 mil”.
Para o projeto que mexe com as regras dos militares, Marinho afirmou que o prazo para envio ao Congresso segue sendo 20 de março, conforme prometido pelo governo quando apresentou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera as regras da Previdência para servidores públicos civis e para trabalhadores da iniciativa privada.