Os deputados distritais alteraram ontem a lei que disciplina as eleições para os conselhos tutelares em duas votações no plenário da Câmara Legislativa. A principal mudança é que o eleitor deverá votar em apenas um candidato; ao passo que a legislação atual prevê a possibilidade de se votar em até cinco candidatos da região administrativa, independentemente da quantidade de conselhos existentes.
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Na opinião do relator da matéria na Comissão de Direitos Humanos, deputado Fábio Félix (Psol), a alteração torna o processo mais democrático: “O voto em um garante diversidade e pluralidade de representação nos conselhos”. Uma emenda supressiva do deputado Reginaldo Sardinha (Avante), que dispensava a experiência para a função foi rejeitada.
Outro projeto aprovado foi o que garante a igualdade na premiação financeiras nas competições esportivas entre mulheres e os homens. A proposta inclui no texto da lei a vedação de prêmios, apoios ou patrocínios de eventos artísticos e culturais com valores diferentes para homens e mulheres, em especial quando envolverem recursos públicos.
“Precisamos corrigir as diferenças que se consolidaram na sociedade ao longo da história, garantindo a isonomia no valor das premiações dadas a homens e mulheres nas competições”, afirma o autor do projeto, o deputado Eduardo Pedrosa (PTC). Aprovado em primeiro e segundo turno nesta tarde, o texto segue para sanção ou veto do governador Ibaneis Rocha.