Será ampliado para dezembro de 2023, a incidência de 7% do ICMS na base de cálculo sobre a cesta básica. O projeto do governo distrital foi aprovado ontem (03) pela Câmara Legislativa. O projeto estende um benefício que já era praticado pelos governos anteriores e que se extinguia no final desse ano.
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No mutirão de votação que ocorre nesta semana para limpeza da pauta que antecede o recesso parlamentar. Somente na terça-feira, foram aprovadas pouco mais de 10 propostas do Executivo e dos parlamentares.
A redução do imposto é possível por conta de um convênio com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O percentual vai incidir sobre as operações dentro do Distrito Federal sobre o arroz, macarrão espaguete comum, óleo de soja, farinha de mandioca e de trigo, leite UHT, carnes de frango, bovina, bufalina, caprina, ovina e suína, “bem como as carnes resultantes do abate simplesmente resfriadas ou congeladas”.
Outra proposta do governo que foi aprovado, foi o crédito complementar à Lei Orçamentária Anual do DF de R$ 13,3 milhões. Os recursos são destinados à Terracap para o pagamento de verbas rescisórias de pessoal, por conta do Programa de Desligamento Incentivado e execução de sentenças judiciais trabalhistas. A justificativa foi assinada pelo secretário de Economia (antiga Fazenda), André Clemente de Oliveira.