O ministério Público Federal deverá sugerir o veto a dez pontos do pacote anticrime aprovado pelo Congresso Nacional. As sugestões serão apresentadas pela Câmara Criminal e a Câmara de Combate à Corrupção ao Ministério da Justiça e da Segurança Pública, a quem cabe apresentar as considerações ao presidente Jair Bolsonaro sobre esse tema.
A maior preocupação do MPF é com a instituição da figura do juiz de garantias – magistrado de primeira instância responsável pela instrução de um processo criminal, segundo publicou hoje (15) o jornal Valor Econômico. Caberia a ele deflagrar prisões preventivas, ordenar buscas e apreensões e determinar quebras de sigilo. No entanto, se o caso der origem a uma ação penal, a sentença seria dada por outro juiz.
De acordo com a reportagem, na nota técnica, o MPF também deve questionar a prerrogativa do juiz de garantias de determinar o trancamento do inquérito policial. Como não há, na nova norma, previsão de recurso contra essa decisão, isso prejudicaria o direito de defesa.
No âmbito dos acordos de colaboração premiada, os procuradores propõem vetos a trechos que podem vir a esvaziar as investigações abertas com base em delações. Em um dos parágrafos, o texto diz que o colaborador só pode narrar fatos que tenham “relação direta” com as apurações em curso. Isso impediria a descoberta de novos crimes, sustenta o MPF.
O órgão também vê como “demasia” a previsão de que medidas cautelares – como buscas e apreensões – só possam ser impostas quando houver provas adicionais em relação ao que foi narrado pelo delator. Isso enfraqueceria o instituto da colaboração premiada, tornando-o “praticamente inútil”.
Na semana passada, o ministro Sérgio Moro afirmou que o presidente Jair Bolsonaro iria avaliar quais pontos do projeto deveriam ser vetados. Segundo apurou o Valor, as alterações nas regras para a aplicação de prisão preventiva e para as delações premiadas desagradaram o ex-juiz da Lava-Jato.