Amanhã (31) é o último prazo para que o contribuinte indique os créditos para o abatimento do IPTU e IPVA no programa Nota Legal. Até a última terça-feira (28) já foram cadastrados 191.118 consumidores – num total de R$ 40,6 milhões. O cadastramento não é obrigatório. Corrigido às 09h39.
Em 2020, os créditos valem apenas para quem possui veículos ou imóveis próprios registrados no Distrito Federal. A alteração ocorre em virtude de mudança Lei 6.241, de dezembro 2018, que revogou o §2º do artigo 5o da Lei 4.159 de 2008.
Até então era permitido transferir os créditos para desconto no IPTU ou IPVA de terceiros. Além disso, o contribuinte também não pode ter débitos com o Governo do Distrito Federal. O participante do Nota Legal que ainda não realizou a indicação pode fazê-la clicando aqui.