O Centro de Ensino Unificado de Brasília Ceub (Uniceub) recebeu imunidade tributária que chega a R$ 70 milhões. O benefício foi concedido pelo Tribunal Administrativo de Recurso Fiscais (Tarf) do Distrito Federal. A decisão está sendo contestada através de uma ação civil pública na 2ª Vara da Fazenda Pública do DF pela Promotoria de Justiça da Ordem Tributária (Pdot).
Caso o juiz Daniel Eduardo Branco Carnachioni anule as decisões do Tarf, o auto de infração aplicado pelos fiscais da Secretaria de Economia deve ser novamente julgado. Com isso, a entidade pode ser condenada ao pagamento do tributo devido. O Tarf é um órgão vinculado à Secretaria de Economia do DF, responsável por julgar em segunda instância administrativa os processos tributários. Tem uma função similar do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que é vinculado ao Ministério da Economia.
O Imposto Sobre Serviço (ISS) que deixou de ser pago pela instituição de ensino no período de janeiro de 2001 a dezembro de 2005 ultrapassava R$ 35 milhões. Na ação protocolada na última sexta-feira (31), o Ministério Público afirma que a entidade não possui os requisitos exigidos para a imunidade tributária.
“Em verdade, todos os procedimentos administrativos demonstraram que a entidade nunca cumpriu os requisitos previstos no art. 14 do Código Tribunal Nacional. Dessa maneira, o Tribunal Administrativo desconstituiu uma autuação fiscal legítima, impondo prejuízos ao Erário e criando limitações arbitrárias aos órgãos fiscalizadores do Fisco Distrital”, argumenta a Promotoria.