A Ordem do Dia da Câmara Legislativa do Distrito Federal prevê para hoje (18) à tarde a apreciação de nada menos que 101 itens, entre os quais 61 vetos parciais ou totais de projetos pelo governador Ibaneis Rocha (MDB). O primeiro da lista é o veto ao piso salarial dos enfermeiros da rede privada de saúde do Distrito Federal, projeto apresentado pelo deputado distrital petista Chico Vigilante.
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Entre os novos projetos que estão em plenário para votação em segundo turno, encontra-se o de número 786/2019, do governo distrital. A proposta cria a obrigatoriedade de avaliação dos impactos das políticas fiscais, tributárias e creditícias do Governo do Distrito Federal”. O relator do projeto, deputado distrital Agaciel Maia (PR), deu parecer favorável.
Com algum grau de polêmica, entra em discussão e votação em primeiro turno o Projeto de Lei Complementar nº 13, de 2019, de autoria do Poder Executivo que “define parâmetros de uso e ocupação do solo para o Setor de Indústrias Gráficas (SIG), da Região Administrativa Plano Piloto – RA I, e dá outras providências”. Nas comissões houve pareceres favoráveis com seis emendas. Mas para a sua aprovação, terá que ter a maioria de votos (16 dos 24 deputados), conforme acordo de líderes.
O projeto autoriza a implantação de novos usos e atividades no SIG, bem como o aumento da altura dos prédios de quatro lotes localizados na Quadra 3. O governo informou à Câmara Legislativa que o projeto está dentro do Plano Díretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT), que trata da Estratégia de Revitalização de Conjuntos Urbanos.