A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou na noite desta terça-feira (30) projeto de lei nº 1.194/2020 em sessão extraordinária mista (participação presencial e virtual), do Executivo, que define as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece metas e prioridades para a elaboração do Orçamento do DF para o próximo ano, que será votado até dezembro. Pela proposta, a estimativa de receita para 2021 é de R$ 42,62 bilhões.
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O texto foi aprovado em segundo turno por unanimidade, mas a redação final foi adiada sem data definida. O projeto original do governo recebeu 178 emendas parlamentares, sendo 174 na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) e quatro no plenário. A grande maioria das emendas foi incorporada ao projeto.
O presidente da Câmara, deputado Rafael Prudente (MDB), explicou que o objetivo da medida é evitar que a Câmara entre em recesso parlamentar, como previsto na Lei Orgânica do DF. O presidente argumentou que desta forma a Câmara poderá realizar sessões extraordinárias, caso seja necessário, especialmente para tratar de assuntos relacionados com a pandemia.
Além da LDO, os distritais aprovaram o projeto de lei complementar nº 46/20, que estabelece novas regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal. Proposta pelo Executivo, a matéria foi acatada na forma de substitutivo com subemendas.
A redação final aumenta alíquotas de contribuição para ativos e inativos a partir de janeiro de 2021. O artigo do texto original que permitia a recepção no DF do disposto na reforma da Previdência, em relação à idade e ao tempo de contribuição dos trabalhadores, foi suprimido do texto.