O Ministério da Economia divulgou uma nota nesta tarde em que defende o decreto que estabelece estudos para uma suposta privatização das unidades básicas de saúde. A portaria provocou grande repercussão no meio político, inclusive com a apresentação na Câmara dos Deputados de cinco projetos de decretos legislativos para invalidar o decreto assinada pelo ministro Paulo Guedes e pelo presidente Jair Bolsonaro.
Na nota, o Ministério da Economia diz que o decreto tem o propósito de “incentivar a participação da iniciativa privada no sistema”. E informa que “há mais de 4 mil UBS com obras inacabadas que, de acordo com o Ministério da Saúde”. O ministério afirma que a avaliação é conjunta com o Ministério da Saúde, que não assina o decreto.
Nota do Ministério da Economia
A decisão de incluir Unidades Básicas de Saúde (UBS) no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) foi tomada após o pedido do Ministério da Saúde com apoio do Ministério da Economia. A avaliação conjunta é que é preciso incentivar a participação da iniciativa privada no sistema para elevar a qualidade do serviço prestado ao cidadão, racionalizar custos, introduzir mecanismos de remuneração por desempenho, novos critérios de escala e redes integradas de atenção à saúde em um novo modelo de atendimento.
De acordo com o Ministério da Saúde, a participação privada no setor é importante diante das restrições fiscais e das dificuldades de aperfeiçoar o modelo de governança por meio de contratações tradicionais. Atualmente, há mais de 4 mil UBS com obras inacabadas que, de acordo com o Ministério da Saúde, já consumiram R$ 1,7 bilhão de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS).
Os estudos que o PPI foi autorizado a fazer devem visar a capacidade técnica e qualidade no atendimento ao sistema público de saúde. Devem ser focados em arranjos que envolvem a infraestrutura, os serviços médicos e os serviços de apoio, de forma isolada ou integrada sob a gestão de um único prestador de serviços, o que possibilita estabelecer indicadores e metas de qualidade para o atendimento prestado diretamente à população. Os serviços seguirão sendo 100% gratuitos para a população.
A Secretaria do PPI já colabora com municípios e estados com a modelagem de diversos outros projetos de parcerias, a exemplo das Parcerias Público-Privadas (PPPs) de creches e iluminação pública.