Texto de Vivaldo de Sousa
Em artigo publicado no começo de dezembro no portal de notícias Jota, Bruno Morassutti e Maria Vitória Ramos, co-fundadores da agência Fiquem Sabendo, chamam a atenção para mudanças feitas pelo governo federal, em agosto, no sistema de informações ao cidadão que pioraram a transparência dos dados.
Na prática, segundo eles, a troca do Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC) pelo canal Fala.BR foi um retrocesso. Como a Lei de Acesso à Informação (LAI) foi uma conquista importante da sociedade brasileira, vamos reproduzir praticamente na íntegra os argumentos dos autores.
“O e-SIC foi desativado pela Controladoria-Geral da União (CGU) em um momento em que a ferramenta estava sendo cada vez mais usada pela sociedade brasileira. Segundo o Painel da LAI, os 431 mil solicitantes estão prestes a atingir a marca de 1 milhão de pedidos de acesso à informação protocolados. Antes de tudo, portanto, é fundamental dizer que tal mudança aconteceu sem que fosse realizada consulta aos cidadãos e aos milhares de usuários do sistema e nem mesmo uma explicação sobre a razão a razão das mudanças foi apresentada.
A migração, realizada em meio à pandemia, também não foi discutida – muito menos aprovada – pelo Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção (CTPCC), órgão consultivo integrante da estrutura básica da CGU. Tampouco consta alguma menção ao novo sistema no Plano de Trabalho 2019-2021, aprovado pelo conselho e registrado no Diário Oficial em 4 de março deste ano.
A CGU afirmou, em nota, que “não houve consulta aos cidadãos ou usuários da ferramenta e nem outro tipo de consulta, como ao CTPCC, uma vez que não se tratou de implementação de uma política pública ou estratégia, mas sim de uma iniciativa operacional em busca de simplificar a interação do cidadão com os órgãos públicos, exatamente por reunir, em uma mesma plataforma, os dois serviços antes pulverizados em sistemas distintos. Apesar da mudança no Sistema, não houve nenhuma mudança nas regras e normas relativas à Lei de Acesso à Informação (LAI).”.
O aviso prévio dado pela CGU também foi insuficiente, para não dizer inexistente (publicaram apenas uma nota no site do órgão). Muitos que tentaram acessar o site na semana de implementação simplesmente encontraram um link quebrado sem qualquer explicação nem direcionamento para o novo portal.
Fosse realmente uma mera questão operacional e o banco de dados seguisse funcionando plenamente, não haveria qualquer problema. Mas a migração feita pela CGU esbarrou na realidade de que o novo sistema está repleto de problemas técnicos e se torna quase impossível consultar as respostas dadas pelo governo a pedidos de LAI.
A ideia por trás da mudança é nobre: centralizar em uma única interface diferentes formas de interação com órgãos públicos (Acesso à Informação, Sugestões, Reclamações, Solicitações, Elogios, Denúncias e Pedidos de “Desburocratização”). A CGU vendeu a ideia de que a mudança iria universalizar a ferramenta, já que o Fala.Br poderia ser adotado gratuitamente por qualquer município e estados – que hoje têm canais próprios de acesso à informação, muitas delas ruins ou que carecem de recursos técnicos e financeiros para criar um sistema próprio de interação com os cidadãos.
A prática, entretanto, arruinou a boa ideia. A execução parece ter sido caótica. Do dia para a noite, diversos links para acesso ao conteúdo de pedidos respondidos nos últimos anos pararam de funcionar ou direcionam para outros pedidos. Para além dos bugs, a própria ideia central do Fala.Br como o “novo e-SIC nacional” ainda não vingou, já que quase nenhum município ou Estado adotou o sistema.”
A aprovação da LAI, que entrou em vigor em maio de 2012, facilitou o acesso à informações públicas, aumentou a transparência e estimulou a fiscalização no uso dos recursos públicos. Precisamos estar atentos para que o retrocesso citado por Bruno Morassutti e Maria Vitória Ramos seja revertido.