O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou nesta manhã que a reforma administrativa será um dos seus primeiros atos legislativo após ter assumido o cargo no início do mês. “Estou me comprometendo a fazer a discussão e levar para o plenário”.
Numa postagem há poucos minutos no Twitter, Arthur Lira informou que encaminha amanhã, terça-feira, “para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) a reforma administrativa como o primeiro pontapé para a discussão dessa matéria”.
A proposta de emenda à Constituição enviada em setembro de 2020 pelo governo federal (PEC 32/20) restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. A proposta de reforma administrativa também acaba com benefícios como as licenças-prêmio dos servidores e as progressões funcionais baseadas exclusivamente no tempo de serviço. As mudanças só valerão para os novos servidores.
A proposta prevê que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição das chamadas “carreiras típicas de Estado”.
Na exposição de motivos do texto enviado à Câmara, o ministro da Economia, Paulo Guedes, aponta que a percepção do cidadão é de que “o Estado custa muito, mas entrega pouco”. Ele argumenta que a reforma pretende evitar um duplo colapso, na prestação de serviços à população e no orçamento público, segundo a Agência Câmara.
Desde que o projeto chegou ao Congresso, entidades sindicais que representam os servidores públicos já começaram a se mobilizar para barrar a proposta. No início de dezembro, fizeram um Dia Nacional de Luta contra a retirada de direitos.