Foi aprovado hoje (11) pela manhã, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da Câmara Legislativa, o Programa de Proteção à Policial Civil, Policial Militar e Bombeira Militar Gestantes e Lactantes. O projeto de lei 1663/2021 veda redução remuneratória da policial desde o início da gestação até seis meses após o término da licença maternidade.
De acordo com a proposta do deputado Cláudio Abrantes (PDT), o projeto permite à policial civil alterar o tipo de atuação, garantido o direito de permanecer na mesma Unidade. Também permite à policial militar e à bombeira militar gestante trabalhar em local adequado, próximo a sua residência, com ajuste de escala e horário de serviço durante o período de gestação e amamentação conforme legislação vigente e a pedido.
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Na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) foi aprovado também nesta terça-feira o projeto que autoriza o funcionamento noturno dos Centros de Educação Infantil e das Creches públicas e conveniadas no Distrito Federal. A proposta visa atender exclusivamente pais que trabalham ou estudam à noite. Segundo a autora do PL 1592/2020, Júlia Lucy (Novo), o percentual de trabalhadores que atuam no período noturno no país passou de 6,4% para 7,6% entre 2015 e 2016.
Ontem (10), o plenário da Câmara Legislativa (CLDF) aprovou por unanimidade o relatório final da CPI do Feminicídio. O texto relaciona mais de 80 recomendações ao poder público. O presidente do colegiado, Cláudio Abrantes, afirmou que o documento será agora encaminhado para representantes dos três Poderes. “A CPI realizou um diagnóstico firme, conciso, sobre todas as políticas públicas que precisam ser implementadas para se minimizar ao máximo essa tragédia social que é o feminicídio, fruto de uma cultura machista que existe em nosso país”, destacou.