O PL 490 prevê a revisão do usufruto exclusivo das terras pelos indígenas, previsto na Constituição
Após horas de discussão, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23) o polêmico projeto de lei (PL) 490/2007, que muda as regras sobre a demarcação de terras indígenas e dificulta o processo.
Numa sessão marcada por vários desentendimentos entre oposição e governistas, o texto-base da proposta foi aprovado com 40 votos a favor ao parecer de relator, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), e 21 contrários.
A votação dos chamados destaques, ou seja, sugestões de alteração ao texto, deverá ocorrer nesta quinta. Finalizada essa etapa, a proposta seguirá para o plenário da Câmara e, se aprovado, para o do Senado.
O PL 490 prevê a revisão do usufruto exclusivo das terras pelos indígenas, previsto na Constituição. Além disso, o projeto propõe a criação de um “marco temporal”, exigindo a presença física dos indígenas nos territórios demarcados em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição.
O projeto determina ainda que o processo de demarcação de terras indígenas tenha obrigatoriamente a participação dos estados e municípios em que se localize a área analisada e de todas as comunidades diretamente envolvidas.
O texto também proíbe a ampliação de terras já demarcadas e considera nulas as demarcações que não atendam às regras estabelecidas no projeto. Já os processos que estiverem em andamento, deverão seguir as novas regras.
A proposta permite ainda a retomada de áreas de reservas destinadas aos povos indígenas, “em razão da alteração dos traços culturais da comunidade ou por outros fatores ocasionados pelo decurso do tempo”.
O projeto também abre espaço para a exploração, em terras indígenas, de atividades econômicas, como as que são ligadas ao agronegócio e ao turismo. Se o PL for aprovado, o governo poderá, por exemplo, construir estradas e centrais hidroelétricas nesses territórios, sem necessidade de consultar os povos nativos da região.
Para o Conselho Indigenista Missionário (Cimi), o projeto de lei afronta decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e a Convenção 169, da OIT e, se aprovado, “inviabilizará a demarcação de terras indígenas e permitirá atividades como o agronegócio, mineração e construção de hidrelétricas em terras indígenas demarcadas”.
“O Projeto de Lei é uma bandeira de Jair Bolsonaro e da bancada que diz representar o agronegócio. Se aprovado, na prática vai inviabilizar as demarcações, permitir a anulação de Terras Indígenas e escancará-las a empreendimentos predatórios, como garimpo, estradas e grandes hidroelétricas. A proposta é inconstitucional”, afirmou a ONG Instituto Sociedade, População e Natureza (ISPN) em comunicado. (Da DW)