Projeto define que não é crime contra o Estado Democrático o direito a manifestações
O Senado aprovou o projeto que revoga a Lei de Segurança Nacional, apresentado pelo senador Rogério Carvalho. A lei atualmente vigente tinha sido aprovada em 1983, na época da ditadura militar no Brasil. O projeto de lei tipifica crimes contra as instituições democráticas, contra o funcionamento das eleições e contra a cidadania.
Entre os crimes previstos estão golpe de Estado, espionagem, interrupção do processo eleitoral, comunicação enganosa em massa. O projeto define ainda que não é crime contra o Estado Democrático de direito manifestações como protestos, greves e a atividade jornalística. Agora o texto vai para a sanção do presidente da República.
“A aprovação do projeto de lei significará o fortalecimento da nossa democracia e a derrota do obscurantismo. Estaremos recuperando valores fundamentais do Estado brasileiro. Falo da isonomia política e da tolerância para com a diferença”, afirmou o relator durante a sessão, citado pelo Correio Braziliense.
Carvalho reconheceu, em entrevista ao jornal Folha de São Paulo, há risco de que parte do projeto seja vetada pelo presidente Jair Bolsonaro, em particular, a questão da comunicação e a questão sobre agressão à democracia, conforme ele.
Durante a discussão no Senado, vários parlamentares apontaram a falta de oportunidade para debater o texto, que não foi analisado pelas comissões — as votações nos colegiados estavam suspensas até julho em razão da pandemia — e passou por apenas uma sessão temática de debates.
Também houve críticas ao fato de relator Rogério Carvalho ter rejeitado todas as emendas. O senador argumentou que, caso houvesse mudanças de mérito no texto, que aguardava aprovação há 30 anos, a proposta teria que voltar à Câmara.