A proposta prevê o estabelecimento de um teto de aproximadamente R$ 40 bilhões
Foi instalada hoje (22) a comissão especial da Câmara dos Deputados que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/21 que trata dos pagamento de precatórios. O colegiado, formado por 34 deputados titulares e igual número de suplentes, deverá discutir uma alternativa para o pagamento de cerca de R$ 89 bilhões de dívidas transitadas em julgado (precatórios) a serem pagos no próximo ano pelo governo federal.
O prazo para a conclusão dos trabalhos é de até 40 sessões.
O deputado Diego Andrade (PSD-MG) foi escolhido para presidir a comissão. Os deputados Lucas Virgílio (Solidariedade-GO), Maria do Rosário (PT-RS) e Bosco Costa (PL-SE), foram eleitos como primeiro, segundo e terceiro vice-presidentes do colegiado respectivamente.
A relatoria ficará a cargo do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). Ao iniciar os trabalhos, Motta disse que vai procurar construir um texto de consenso que represente o pensamento do conjunto dos deputados.
A proposta prevê o estabelecimento de um teto de aproximadamente R$ 40 bilhões para pagamento dos precatórios no orçamento do próximo ano. O valor levaria em conta o teto de gastos, (Emenda Constitucional 95), que restringe os gastos públicos durante 20 anos. (Da ABr)