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Congresso derruba multas contra contadores e empresas

Senador Izalci Lucas

Izalci Lucas é senador pelo PL do Distrito Federal/Arquivo/Agência Senado

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O veto do presidente que indicava perdas de R$ 15 bilhões foi comemorado por Izalci Lucas

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) comemorou a manutenção da anistia aos contadores e empresas de contabilidade. O veto foi derrubado ontem (05) pelo Congresso, que impedia a anulação de débitos por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social.

Ao vetar a lei da Anistia, integrantes do Poder Executivo argumentaram que elas provocaram uma perda de R$ 15 bilhões. O senador disse que as perdas não existem, por as multas não deveriam existir.



As guias eram relativas às competências de 01/2009 a 13/2013, e os atrasos ocorreram em função de problemas nos sistemas da Caixa Econômica Federal (CEF), existentes na época, não sendo responsabilidade das empresas ou dos profissionais da contabilidade.

“A cobrança dessas multas estava sendo feita indevidamente. Esta decisão adotada hoje pelo Congresso beneficia milhares de contadores em todo o país”, afirmou o líder do PSDB.


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