Uma série de questionamentos sobre a privatização da Rodoviária do Plano Piloto foi encaminhada à Semob
Por Misto Brasília – DF
A Secretaria de Transporte e Mobilidade tem um mês para explicar detalhes da concessão da gestão da Rodoviária do Plano Piloto. A proposta está em estudos e já foi anunciada pelo governador Ibaneis Rocha (MDB) na campanha da reeleição. A situação da rodoviária é crítica com problemas de diversas ordens.
A determinação para as explicações é do Tribunal de Contas do Distrito Federal e foi tomada nesta quarta-feira (19). Esses apontamentos já haviam sido feitos pela Corte de Contas em novembro do ano passado
Um dos questionamentos é a exploração do estacionamento, o valor a ser cobrado e a responsabilidade civil pelo uso do espaço.
A assessoria do TCDF também informou que é necessário explicar o modo como se dará a outorga da atividade à futura concessionária, assim como os critérios da escolha técnica. As medidas adotadas para regularizar as ocupações dos espaços comerciais dos boxes e lojas.
A concessão de serviço público objetivando a gestão do complexo da Rodoviária do Plano Piloto, da Galeria dos Estados e áreas adjacentes – nos moldes almejados – também requer a aprovação de lei da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que a autorize e fixe seus termos. Essa exigência está prevista em dispositivos da Constituição Federal, da Lei Orgânica do DF e de Lei Federal que estabelece normas para outorga das concessões de serviços públicos (Lei nº 9.074/1995).
Segundo o tribunal, os dados relativos às operações que envolvam as linhas semiurbanas entre a Rodoviária do Plano Piloto e as cidades de Cristalina, Padre Bernardo, Planaltina de Goiás, Cocalzinho de Goiás também devem ser incluídos na modelagem econômico-financeira do projeto. “Tal medida visa evitar a utilização de receitas subestimadas e consequente necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato”.