Foi publicado um decreto que regulamenta o estacionamento em vias e logradouros públicos
Por Misto Brasília – DF
O governo do Distrito Federal deu um importante passo hoje (22) para a privatização do estacionamento na zona central de Brasília e também nas regiões administrativas. Foi publicado o decreto que regulamenta a Lei Complementar 692/2004, que trata do estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos.
O estacionamento rotativo será operacionalizado através de serviço eletrônico que permita o franqueamento da vaga. A tarifa terá o valor definido em norma específica expedida pelo governo.
De acordo com o decreto assinado pelo governador Ibaneis Rocha (MDB), fica instituído o Serviço de Estacionamento Rotativo por meio de cobrança de tarifas aos usuários, de serviço público de estacionamento de veículos automotores de passageiros ou cargas.
A Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob) vai elaborar o processo (licitação) e a execução da delegação pelo contrato de concessão. As áreas a serem privatizadas serão detalhadas no termo de concessão e “em norma específica expedido pelo Poder Concedente, que especificará também os períodos de cobrança e de utilização de cada área”.
Segundo o decreto publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, a concessionária deve contratar, prioritariamente, os atuais flanelinhas em cada uma das áreas públicas destinadas ao estacionamento. No DF existem cerca de 12 mil guardadores de carro.