As emendas secretas se transformaram num cavalo de batalha político que foi parar também no STF
O Congresso Nacional rejeitou, durante a sessão deliberativa desta sexta-feira (16), os dois destaques apresentados ao substitutivo ao Projeto de Resolução do Congresso (PRN) 3/22, que trata da transparência nas emendas de relator-geral do Orçamento, as chamadas RP-9. A resolução deverá ser promulgada.
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O PRN 3/22, discutido ontem por deputados e senadores, divide os recursos das emendas de relator-geral – 80% caberão às bancadas dos partidos e 20% ao relator-geral e às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado. Do valor total, pelo menos 50% deverão contemplar saúde, assistência social e educação.
A votação do texto base, realizada de maneira remota, foi nominal. Na Câmara dos Deputados, foram 328 votos favoráveis, 66 contrários e 4 abstenções; no Senado, 44 votos favoráveis, 20 contrários e 2 abstenções. Como não houve votos suficientes na Câmara, os destaques não foram analisados no Senado, informou a Agência Câmara.
nove ministros do Supremo Tribunal Federal já votaram para determinar a divulgação dos parlamentares que requereram as despesas, o valor delas e sua destinação.
No Supremo a questão pode ser resolvida na segunda
Cinco ministros, incluindo a relatora, Rosa Weber, votaram pela declaração de inconstitucionalidade do orçamento secreto. Outros quatro entenderam que as emendas de relator não contrariam a Constituição, mas que é preciso aumentar a sua transparência.
O julgamento será concluído na sessão extraordinária desta segunda (19) com os votos dos ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Foi Lewandowski, o décimo a votar, quem pediu a prorrogação da análise para a próxima sessão, opinião apoiada por Gilmar.
Além de votar pela inconstitucionalidade da medida, a magistrada Rosa também ordenou que, no prazo de 90 dias, órgãos públicos executaram, nos exercícios financeiros de 2020 a 2022, despesas classificadas sob o indicador orçamentário RP9, divulguem dados referentes aos serviços, obras e compras feitas com tais recursos, informou o site do Conjur.