Assunto pode interessar a bancada federal, que pretende ampliar o efetivo das forças policiais da capital federal
Por Misto Brasília – DF
Três mil policiais militares podem voltar à ativa no Distrito Federal com a conclusão de um projeto que regulamenta o pagamento de licenças-prêmio. A proposta está no Congresso Nacional e agora pode ter a atenção da bancada federal.
A previsão desse número de policiais aposentados que poderiam voltar à ativa, foi sugerida na reunião da bancada federal.
O projeto também pode conter as aposentadorias, já que há insegurança no pagamento da pecúnia. De acordo com o advogado Thales Silveira, a conversão da licença-prêmio em pecúnia se torna objeto constante de demandas judiciais.
Uma das principais controvérsias para a impossibilidade de sua conversão em pecúnia é a necessidade de comprovação do interesse da Administração Pública para que o servidor público não pudesse gozá-la.
No ano passado, o então deputado Luís Miranda (União-DF) apresentou um projeto que regulamenta o pagamento em dinheiro de licenças-prêmio não usufruídas por servidores do Distrito Federal que recebem o abono permanência.
Pelo texto, as licenças-prêmio não usufruídas e não computadas em dobro pelos servidores do Distrito Federal, incluídos os das polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, cuja não fruição são indenizáveis quando da aposentadoria ou da passagem para a reserva.
Poderão ser convertidas em dinheiro e pagas a partir da data em que fizerem jus ao abono permanência, observada a existência de previsão orçamentária e financeira e obedecida a ordem de antiguidade.
“A proposta busca evitar que os servidores, ao alcançarem os requisitos para a aposentação, vejam-se obrigados a ir para a inatividade para receber em pecúnia”, disse na época Paulo Miranda.