O MEI representou a conquista de cidadania para aqueles que viviam à margem da legislação
Por Charles Machado – SC
Qual a possibilidade de surgir no Brasil um novo Bill Gates? De que forma o sistema tributário brasileiro estimula o surgimento de uma nova Microsoft ou mesmo uma Apple?
A livre iniciativa apenas não prospera sem um sistema tributário que entenda o momento de cada negócio, sem que ele seja flexível e estimule a geração de novos empregos com valor agregado, e a legislação que regula o Micro Empreendedor Individual é um bom exemplo.
A figura do MEI surgiu em 2008, durante o segundo mandato do presidente Lula, através da lei complementar nº 128, que buscava formalizar trabalhadores brasileiros que até então desempenhavam diversas atividades de maneira informal, sem nenhum amparo legal ou segurança jurídica.
Com esse novo diploma legal, que passou a vigorar já em 2009, mais de 14,8 milhões de pessoas no Brasil se formalizaram como MEI. Que implica em muitas vantagens após a sua adesão como:
Legalização das atividades desempenhadas – Contribuição de valor menor para a Previdência; Aposentadoria; Auxílio-doença; Auxílio-maternidade; Realização de empréstimos com taxa de juros reduzida; Facilidade na abertura de contas e obtenção de crédito; Emissão de notas fiscais; Possibilidade de contratação por outras empresas; Pagamento simplificado de tributos; Redução do número de impostos, com isenção dos federais entre outras vantagens.
Definitivamente, o MEI representou a conquista de cidadania para aqueles que viviam à margem da legislação e se transformou na porta de entrada para o empreendedorismo, mas é preciso aperfeiçoar este programa tributário com finalidade extrafiscal, de fundamental importância para sociedade, atualizando-o de acordo com as novas demandas da economia digital.
Um novo estudo do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV Ibre) aponta a necessidade dessa atenção.
Para muitos o programa deveria ser uma iniciativa focalizada nas parcelas mais vulneráveis dos empreendedores informais, porém o mesmo tem servido também a trabalhadores com perfil de escolaridade e renda superior ao de quem tem emprego formal.
Pesquisa apontam que regularização é melhor que ser informal
Eis o que indica a pesquisa realizada pelos economistas Fernando Veloso e Fernando de Holanda Barbosa Filho, que se valeram de um modelo estatístico para superar a falta de dados socioeconômicos detalhados nos registros do governo, também publicado no Jornal Estadão.
As estimativas, referentes ao segundo trimestre de 2022, apontam para uma realidade distinta daquela que inspirou a criação do MEI: enquanto 31,3% dos microempreendedores individuais tinham ensino superior completo, esse índice era de 15,7% entre o conjunto de trabalhadores por conta própria, de 12,7% entre empregados sem carteira assinada e de 22,4% entre quem tinha carteira assinada.
No quesito renda, repetiu-se padrão semelhante, com 56,4% dos microempreendedores individuais ganhando acima de dois salários mínimos por mês, ante 32,1% dos trabalhadores formais, 27,6% do total de trabalhadores por conta própria e 15,6% dos empregados sem carteira. Resta evidente que o perfil socioeconômico de quem era MEI superava o de outros trabalhadores informais.
O que parece ser uma distorção, pode ter muitas causas, desde o desemprego de novas camadas da população com mais instrução ou a compreensão de seguimentos da economia que procuram reduzir o custo da contratação, um fenômeno que o mercado chama de pejotização.
A preocupação com o redesenho surge no fato de que o número de benefícios ofertado pelo programa é maior do que ele efetivamente arrecada, e logo precisa ser ajustado e tratar de forma diferente as diversas atividades por ele abarcadas, pois conforme essas pessoas vão se aposentando o subsídio deverá aumentar, ampliando o rombo previdenciário, além é claro da elevada inadimplência que ultrapassa 50% desses beneficiados.
Em que pese as boas intenções e de avanços viabilizados pelo MEI, somente 16% dos participantes estavam entre os 50% mais pobres do País, o que deve obrigar um redesenho do programa para que ele seja apenas uma regra de passagem para algumas profissões e não a regra definitiva, afinal toda renúncia fiscal precisa ter propósitos econômicos sociais e econômicos, o estado deve estender a mão pra quem precisa, alguns por um tempo maior e outros por um menor tempo, e o desafio reside nesse sopesamento. Que hora funcione como estímulo temporário e outro com proteção social.
O programa precisa também ser aperfeiçoado levando em consideração outras atividades econômicas condizentes com a economia digital, que em que pese as 460 modalidades previstas na regulamentação atual, abarca apenas 4 atividades para os profissionais de TI, que são:
Comerciante de equipamentos e suprimentos de informática independente CNAE 4751-2/01; O Instalador(a) de rede de computadores independente – CNAE 6190-6/99; O Instrutor(a) de informática independente -CNAE 8599-6/03 e o Técnico(a) de manutenção de computador independente -CNAE 9511-8/00, o que desestimula uma série de atividades como como programadores, web designers entre outras importantes atividades dentro da área de TI.
A política do MEI pode ser a porta de entrada para novas startups e é por isso que as atividades devem ser ampliadas, ainda que para um benefício temporário e com algumas condicionantes, na lógica de um olhar na atividade econômica, na geração de emprego e no equilíbrio previdenciário, um estímulo e não um benefício sem fim.
Nesse momento em que o mundo majoritariamente ficou mais pobre, o primeiro resultado é o dinheiro ficar mais caro e consequentemente mais seletivo e se ele não está mais sobrando as empresas colocam suas tesouras pra funcionar apostando em apresentar resultados bem mais rápido, o que gera desemprego.
O fato é que ao contrário do que pode imaginar o conhecimento popular, a vida de uma startup, assim como diversos outros negócios na economia tradicional, nunca foi fácil, pois de igual forma startups também fecham suas portas, ou acreditamos que todo amigo que cria uma startup é um novo Bill Gates ou um Steve Jobs?