O anúncio foi feito pelo ministro Fernando Haddad numa entrevista coletiva. O acordo foi possível depois de semanas de negociação
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou, nesta sexta-feira (10), um acordo firmado entre União e estados. É para compensar as perdas de receitas geradas pela legislação que estabeleceu um limite para as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado pelos entes subnacionais sobre bens considerados essenciais.
Após semanas de negociações entre as partes, Haddad disse que a solução encontrada foi de uma compensação de R$ 26,9 bilhões – montante muito mais próximo ao que indicava o Ministério da Fazenda em suas primeiras propostas (na casa de R$ 22,5 bilhões, enquanto os governadores chegaram a sugerir algo como R$ 45 bilhões), informou o Infomoney.
“Uma boa parte disso já está resolvida, porque alguns Estados conseguiram liminar para não pagar as parcelas referentes às suas dívidas com a União”, afirmou o ministro durante entrevista coletiva na sede da pasta, em Brasília. Acompanharam o anúncio o governador do Piauí, Rafael Fonteles (PT), que representou os 27 governadores nas negociações, e Rogério Ceron, secretário do Tesouro Nacional.
A frustração orçamentária tratada nas conversas ocorreu a partir da aprovação de projeto de lei complementar pelo Congresso Nacional em meados de 2022. A medida, patrocinada pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL), foi a forma encontrada pelo governo para reduzir os preços dos combustíveis e da energia às vésperas da eleição para debelar os impactos da inflação sobre sua popularidade.
De acordo com a mídia, a nova regra pegou carona em decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que definiu a essencialidade de determinados bens e serviços e entendeu que a cobrança de alíquota superior a 17% de ICMS sobre operações de fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicação é inconstitucional.
Na ocasião, porém, foi feita modulação sobre os efeitos da medida, estipulando que os efeitos passassem a valer a partir de 2024 – diferentemente do que ficou estabelecido pelo projeto de lei aprovado pelo parlamento no ano passado.