Não haverá uma isenção total, mas isenção parcial, especialmente no que toca imposto de importação
Por Misto Brasília – DF
A partir desta terça-terça (01) novas regras para compras internacionais começam a valer. Empresas como Shein e Shopee devem entrar no plano da Receita Federal para combater a sonegação em compras.
O programa terá adesão voluntária por parte das varejistas que, em caso de aderirem às novas normas, devem obrigatoriamente cobrar os tributos a partir da aquisição do produto.
Atualmente, essa cobrança só ocorre quando a mercadoria chega ao País. O objetivo é equilibrar o atual sistema de taxação das varejistas estrangeiras.
Quem está no Brasil e compra em sites do exterior tem que pagar imposto de importação. A taxa é alta e existe sobre a justificativa de proteger o comércio nacional, mas muitas empresas burlam essa regra, como explica o advogado o tributarista Paulo Henrique Studart.
Para atrair as empresas para a regularidade e evitar a sonegação de impostos, o governo oferece condições de que pessoas jurídicas também poderão fazer a remessa com uma tributação diferenciada.
Não haverá uma isenção total, mas isenção parcial, especialmente no que toca ao tributo mais oneroso, que é o imposto de importação, que hoje tem uma alíquota de 60%.
A partir da adesão dessas empresas a um programa do governo federal, remessas também no valor de até 50 dólares não serão tributadas pelo imposto de importação.
Haverá tributação com alíquota única de 17% pelo ICMS. Isso possibilitará que essas empresas se regularizam a situação atual, e possibilitará ao consumidor uma aquisição no exterior, já com a previsibilidade de uma tributação.