De acordo com o TCDF, não houve até agora movimentação orçamentária para essa compra e distribuição
Por Misto Brasília – DF
A Secretaria da Saúde estaria descumprindo uma lei sobre a distribuição de absorventes higiênicos e coletores menstruais para pessoas em vulnerabilidade social e econômica,
A denúncia está sendo investigada pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, que deu prazo de 120 dias para que a secretaria se manifeste sobre o assunto.
De acordo com o TCDF, não houve até agora movimentação orçamentária para essa compra e distribuição gratuita. Na Lei Orçamentária Anual (LOA), estão previstos R$ 7 milhões para aquisição de insumos e absorventes higiênicos.
Segundo a representação, passados dois anos da aprovação da Lei nº 6.569/20, as mulheres em situação de pobreza menstrual continuam desassistidas no DF. Em outubro de 2022, o TCDF já havia pedido esclarecimentos para a Secretaria de Saúde sobre o descumprimento da legislação sobre o tema.
De acordo com informações da assessoria do tribunal de contas, a secretaria informou que tomou providências junto a outras áreas do governo para um levantamento do número de mulheres em idade fértil que vivem em situação de vulnerabilidade econômica e social, separado por faixa etária (adolescentes, jovens e adultas), entre outras ações, para efetiva implementação da Política de Atenção à Saúde da Mulher.