A proposta de renegociação das dívidas com impostos locais foi inicialmente aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária
Por Misto Brasília – DF
O governo distrital mandou hoje (05) a terceira versão do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis) para a Câmara Legislativa.
O objetivo do projeto é atender os devedores de impostos locais até 31 de dezembro de 2022. A dívida ativa atual é de mais de R$ 34,5 bilhões no ICM, ICMS, ISS, IPTU, IPVA, ITBI, ITCD, TLP e débitos de natureza tributária e não tributária
O parcelamento será de até 120 meses, com redução no valor de juros de 99%, no caso de pagamentos à vista, e de 90% do valor do débito quando o pagamento for feito em duas a 12 parcelas.
Para o pagamento entre 61 e 120 parcelas, o desconto é de 40%. As parcelas não poderão ser inferiores a R$ 400 em débitos de pessoa jurídica e de R$ 50 em caso de pessoa física. Elas serão mensais, iguais e sucessivas, segundo informou a Secretaria da Fazenda.
A adesão terá início quando for publicada a Lei Complementar que trata do Refis, enquanto o encerramento está marcado para 10 de novembro de 2023. Para participar, o cidadão deve realizar o pagamento mínimo de 10% do valor da dívida.
A Agência Brasília divulgou que antes de ser enviado e definido os últimos detalhes pelo GDF, o Refis III foi aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O terceiro programa de refinanciamento de dívidas busca recuperar cerca de R$ 200 milhões de dívidas de tributos e impostos de pessoa física e jurídica, parte delas contraídas durante o período de pandemia de Covid-19.