Emendas impositivas são aquelas que têm execução orçamentária e financeira obrigatórias pelo Poder Executivo
Por Misto Brasil – DF
O relator do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), incluiu em seu parecer ao texto um dispositivo que obriga o governo a empenhar todas as emendas impositivas no primeiro semestre do exercício.
A expectativa é que a matéria seja votada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional na próxima semana. Depois disso, ele ainda precisará passar pelos plenários das duas casas legislativas, segundo publicou o Infomoney.
Emendas impositivas são aquelas que têm execução orçamentária (empenho e liquidação) e financeira (pagamento) obrigatórias pelo Poder Executivo − exceto em casos de impedimento de ordem técnica. É o caso das emendas individuais apresentadas por deputados e senadores e daquelas de bancada.
Atualmente, o governo decide o momento da liberação de emendas − o que favorece o uso político do instrumento, com a aceleração ou o esfriamento do fluxo dependendo da dinâmica de votações de interesse do Palácio do Planalto no Poder Legislativo.
Caso o dispositivo seja mantido no texto, o governo do presidente Lula da Silva (PT) terá ainda menos margem de manobra na execução orçamentária. Com essa regra, o destino de toda a verba de emendas impositivas precisará ser definido até o fim de junho, podendo apenas a execução ser programada para a segunda metade do ano.
Pelo texto, os congressistas terão até 15 dias após o início do ano legislativo para cadastrar projetos elegíveis como emendas impositivas − sejam elas individuais ou de bancada. Após um período de 120 dias de análise, aquelas sem qualquer impedimento técnico terão de ser empenhadas em no máximo 30 dias. O empenho é a última fase antes do pagamento para execução.