Com a decisão, o projeto tem continuidade e poderá ser votado nesta tarde pelo plenário da Câmara Legislativa
Por Misto Brasil – DF
O Juiz substituto da 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, João Gabriel Ribeiro Pereira Silva, negou pedido liminar, feito pelo deputado distrital Fábio Felix Silveira (PSol).
O objetivo era suspender a tramitação do Projeto de Lei 2.260/2021, que trata da privatização da Rodoviária do Plano Piloto.
Com a decisão, projeto tem continuidade em sua tramitaçào e poderá ser votado hoje (12) à tarde pelo plenário da Câmara Legislativa.
O mandado de segurança foi apresentado contra ato do deputado distrital Robério Negreiros Filho (PSD) e de outros parlamentares da CLDF, informou a assessoria do Tribunal de Justiça do DF.
Na ação, o autor pede a suspensão da tramitação legal e, ao fim, a anulação da votação do PL, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça da CLDF, em razão de supostas violações do Regimento Interno da Casa.
Na decisão, o magistrado explicou que a Lei 12.016/2009 prevê a possibilidade de suspensão liminar do ato questionado “quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica”.