Conheça os detalhes da nova legislaçào que cria o imposto progressivo e defeni princípios da simplicidade tributária
Por Misto Brasil – DF
O Diário Oficial da União traz na edição desta quinta-feira (21) a promulgação da emenda constitucional que altera o sistema tributário brasileiro. A proposta foi promulgada ontem (20) à tarde pelo Congresso Nacional, durante uma solenidade na Câmara dos Deputados.
A Emenda Constitucional 132 prevê que o Sistema Tributário Nacional deve “observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente”.
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A nova norma que ainda depende de leis complementares, prevê tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados de impostos, das contribuições sociais e da contribuição.
A emenda constitucional prevê o imposto progressivo e que será cobrado independentemente da destinação. O o imposto também será cobrado de aviõpes, barcos e outros itens de luxo. E cada ente federativo fixará sua alíquota própria por lei específica.
Entre outras questões, o novo dispositivo legal prevê projeto de lei complementar que reduza ou aumente a arrecadação do imposto somente será apreciado se acompanhado de estimativa de impacto no valor das alíquotas.