Vai permitir a consulta pública do nome completo e do número do CPF das pessoas condenadas por esse crime
Por Misto Brasil – DF
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (08) à noite o projeto de lei que torna público o acesso ao nome, CPF e crime de condenados em primeira instância se relacionado a estupro ou exploração sexual.
Devido às mudanças, o Projeto de Lei 6212/23 retorna ao Senado para nova votação.
O projeto determina a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais. Especifica que ele será desenvolvido a partir dos dados do já existente no Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.
Vai permitir a consulta pública do nome completo e do número do CPF das pessoas condenadas por esse crime.
O texto aprovado é um substituto da deputada Soraya Santos (PL-RJ). Para ela, o cadastro pode evitar que escolas ou outros estabelecimentos que lidam com crianças contratem pessoas condenadas por pedofilia.
Atualmente, esse tipo de crime contra a dignidade sexual conta com sigilo processual, tendo os dados do condenado revelados após trânsito em julgado.
A ideia do projeto é dar uma ferramenta de consulta para a prevenção de novos crimes. O substitutivo aprovado prevê o acesso inclusive aos dados da pena ou da medida de segurança imposta, mas o juiz ainda poderá determinar a manutenção do sigilo de forma fundamentada.
Caso o réu seja absolvido em outra instância, o sigilo das informações será retomado.
Existe ainda a previsão de o réu condenado a partir dessa primeira instância ser monitorado por dispositivo eletrônico, segundo a Agência Câmara.