Nas assembleias legislativas, assim como na Câmara Legislativa, os posicionamentos dos governadores receberam críticas da oposição
Por Misto Brasil – DF
Hoje (23) pela manhã o governador Ibaneis Rocha (MDB) divulgou no “X” que não pretende implementar a cobrança do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (DPVAT).
A sua manifestação segue o que já disseram os governadores de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), e de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo).
Em maio deste ano, o novo seguro obrigatório para veículos, DPVAT), foi aprovado pelo Senado e depois sancionado pelo presidente Lula da Silva (PT).
O texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/2023 é de iniciativa do governo federal. O SPVAT deve ser cobrado anualmente dos proprietários de automóveis e motocicletas e usado para pagar indenizações por acidentes.
A Caixa Econômica Federal será a administradora do fundo desses recursos., também aumenta em R$ 15,7 bilhões o limite para as despesas da União.
O governador escreveu que “no DF, optamos por não implementar a cobrança do novo DPVAT que vai entrar em vigor a partir de 2025″.
“O objetivo do nosso governo é priorizar o bem-estar da população e evitar custos adicionais que possam impactar o bolso das famílias”.
O posicionamento do govenador do Distrito Federal é o mesmo do governador de São Paulo. O Detran-SP não incluirá o SPVAT nas taxas de licenciamento e IPVA.
Em Minas Gerais, o governador Romeu Zema igualmente decidiu não cobrar a taxa.
“Como é que ele (Zema) não vai cobrar se quem tem que dizer se vai cobrar ou não não é o governador, mas o presidente da República?”, observou o deputado estadual mineiro Professor Cleiton(PV).
Na sessão da tarde na Câmara Legislativa, os deputados da oposição também fizeram críticas à colocação do governador do Distrito Federal
“A cobrança do DPVAT não depende de autorização dos governadores. É uma lei federal que serve inclusive para ajudar na contribuição do SUS”, disparou o deputado Chico Vigilante (PT).
“O governador não pode dispensar cobrança porque é lei federal aprovada pelo Congresso Nacional. Se ele dispensar a cobrança, é crime de responsabilidade”.
O deputado Gabriel Magno (PT) também fez críticas. “O governador Ibaneis se aliou a outros governadores da extrema direita ao dizer que não vai mais cobrar o DPVAT”.
“Além de inconstitucional, é irresponsável. Quem vai garantir o pagamento do seguro às pessoas cobertas pelo DPVAT?”.
O que diz a Caixa Econômica
A Caixa Econômica Federal é, conforme a Lei Complementar 207/2024, sancionada em 16/05/2024, o Agente Operador do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), criado para continuidade do atendimento às vítimas de trânsito beneficiárias do DPVAT.
Nesse momento, realizamos esforços conjuntos com as autoridades responsáveis para finalizar as regulamentações e retomar a recepção das solicitações de indenizações para os acidentes ocorridos a partir de 15/11/2023.
As vítimas de acidentes ocorridos entre 01/01/2021 e 14/11/2023 podem realizar suas solicitações normalmente com o aplicativo DPVAT Caixa. Em caso de dúvidas, consulte nosso site www.caixa.gov.br/dpvat ou o Alô CAIXA 4004-0104 (capitais e regiões metropolitanas) 0800-104-0104 (Demais Regiões).