O texto estabelece uma estrutura para disciplinar as emendas com diretrizes específicas. Agora o Senado vai analisar
Por Misto Brasil – DF
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 175/24 que regulamenta as regras de transparência, execução e impedimentos técnicos de emendas parlamentares.
O projeto segue agora para o Senado Federal.
O texto estabelece uma estrutura para disciplinar as emendas parlamentares, com diretrizes específicas para emendas de bancada, individuais e de comissão.
A proposta foi apresentada na Câmara em resposta a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu a execução de emendas parlamentares até que sejam definidas regras sobre controle social, transparência, impedimentos e rastreabilidade.
O autor do projeto, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), afirmou que o texto atende os requisitos que o STF.
O Supremo determinou para as emendas serem utilizadas, como regulamentar a tramitação dessas emendas e dar publicidade.
“O que a decisão do Supremo pede, nós atendemos. Há estabilidade, transparência, não individualização de emenda de bancada e priorização para obras estruturantes”.
Vários deputados criticaram a falta de transparência para execução das emendas das comissões permanentes da Câmara dos Deputados, do Senado e do Congresso Nacional.
Essas emendas devem tratar de ações orçamentárias de interesse nacional ou regional.
O total de emendas parlamentares para 2024 ficou em R$ 53 bilhões, entre individuais, de bancadas estaduais e de comissões. As duas primeiras são impositivas e têm um cronograma de desembolso, informou a Agência Câmara de Notícias