Nesta quarta-feira (04), o governador Ibaneis Rocha (MDB), tem uma agenda com o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL)
Por Misto Brasil – DF
O MDB decidiu apoiar o Distrito Federal para manter o atual sistema de correção do Fundo Constitucional. O posicionamento foi apresentado pelo presidente nacional do partido, deputado Baleia Rossi (SP).
Veja o vídeo com as entrevistas logo abaixo.
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O governo federal quer mexer no Fundo o que pode representar um corte de R$ 12 bilhões no orçamento distrital nos próximos dez anos, de acordo com cálculos da Secretaria de Economia. A proposta é usar o IPCA para corrigir anualmente os recursos do repasse federal.
“É uma posição partidária que manteremos na hora da votação do projeto”, garantiu Rossi após uma reunião com o deputado Rafael Prudente (MDB), que coordena a bancada federal no Congresso Nacional.
“O Fundo Constitucional tem que ser preservado“, completou. Rossi, no entanto, disse que o seu partido concorda com o controle fiscal, “sendo fiel aos seus princípios”. E citou a aprovação do teto dos gastos no governo do presidente Michel Temer (MDB).
Na segunda-feira (02), o presidente nacional do PSD, Gilberto Kassab, disse também que o partido vai apoiar o Distrito Federal.
Nesta quarta-feira (04), o governador Ibaneis Rocha (MDB), tem uma agenda com o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL). A ideia é sensibilizar para a causa do Fundo Constitucional, que quase foi alterado no ano passado com o arcabouço fiscal.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para limitar supersalários do setor público e para mudar regras do abono salarial começou a tramitar no Congresso nesta 3ª feira (3.dez.2024). O projeto já foi enviado à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
Os itens que serão discutidos no corte de gastos
O governo anunciou medidas que devem economizar cerca de R$ 70 bilhões nos próximos dois anos, além de uma reforma no Imposto de Renda para viabilizar o aumento da faixa de isenção, a partir de 2026, para quem ganha até R$ 5 mil.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que a reforma do Imposto de Renda foi determinada pela Emenda Constitucional 132 e será enviada para discussão no Congresso ao longo de 2025.
Teto salarial – O limite salarial do servidor público é a remuneração do ministro do Supremo Tribunal Federal, de R$ 44 mil. O texto diz que ficam fora do teto parcelas indenizatórias fixadas em lei complementar de caráter nacional aplicada a todos os Poderes e órgãos autônomos.
Incentivos fiscais – Lei complementar vai dispor sobre as condições e limites para concessão, ampliação e prorrogação de incentivos fiscais.
Benefício de Prestação Continuada (BPC) – Ficam vedadas deduções não previstas em lei para fins de comprovação de renda para acesso ao benefício.
Fundeb – Até 20% da complementação da União para o Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) poderá ser direcionado para o fomento à manutenção de matrículas em tempo integral.
DRU– A Desvinculação das Receitas da União (DRU), mecanismo que flexibiliza a execução orçamentária, desvinculando 30% da arrecadação, será prorrogada até 2032.
Orçamento – Revoga dispositivo que determina que a administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessárias, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.
Vinculação de receitas – Até 2032, a vinculação de receitas a despesas não poderá resultar em um crescimento superior ao do total das despesas primárias.
Subsídios – O Executivo poderá limitar subsídios e benefícios financeiros durante a execução orçamentária.
