O RTC vai regulamentar as normas infralegais da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS)
Por Misto Brasil – DF
O servidor da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Fernando Mombelli, será o gerente do Programa de Reforma Tributária do Consumo (Programa RTC) para implantação da reforma tributária.
A portaria das indicações de cada área foi publicada hoje (26) no Diário Oficial da União junto com os detalhes e obrigações do programa.
O RTC vai regulamentar as normas infralegais relativas aos tributos da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS).
Caberá também ao Programa RTC dialogar e cooperar com o Comitê Gestor IBS e as administrações tributárias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, para integração e compartilhamento de informações e sistemas.
A Câmara dos Deputados aprovou no dia 17 a regulamentação da reforma tributária, através do PLP 68/24. O texto já tinha sido aprovado pelo Senado e passou por uma revisão pelos parlamentares.
O texto aprovado pelos parlamentares redefinem o sistema tributário nacional. Terá um prazo para que seja adotado, mas há necessidade de regulamentação. Veja um resumo do que foi discutido.
Alguns pontos aprovados pela Câmara
- substituição tributária pela qual uma empresa paga o imposto em nome de outra;
- lista de medicamentos que contarão com tributação menor;
- manutenção da alíquota de 8,5% para Sociedades Anônimas de Futebol (SAF);
- manutenção do Imposto Seletivo para bebidas açucaradas;
- serviços veterinários e planos de saúde animal continuarão com redução de 30%