Os fundos foram excluídos das exceções à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
Por Misto Brasil – DF
O presidente Lula da Silva (PT) sancionou nesta quinta-feira (16) o projeto de regulamentação da reforma tributária, a principal bandeira da equipe econômica do governo no atual mandato.
Veja a íntegra da nova lei publicada no Diário Oficial da União.
A cerimônia de sanção foi realizada no Palácio do Planalto, em Brasília, e contou com a presença de ministros como Fernando Haddad (Fazenda), Alexandre Padilha (Relações Institucionais) e Sidônio Palmeira (Secretaria de Comunicação da Presidência).
Também estiveram presentes o vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin; o secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy; e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
“Quando a gente acredita que é possível fazer uma coisa, ela acontece. E para essa coisa acontecer, nós temos que ter as pessoas certas tentando fazer as coisas com muita dedicação”, afirmou Lula em seu discurso durante a cerimônia, anotou o InfoMoney.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também discursou durante a cerimônia de sanção.
“O último relatório do Banco Mundial coloca o atual sistema tributário, que deixa de vigorar, entre os dez piores do mundo entre 190 países avaliados. Isso é um entrave para o desenvolvimento do país. Não é possível avançar na economia com este sistema tributário”, observou Haddad.
Lula vetou alguns pontos do texto aprovado pelo Congresso.
Segundo o Planalto, os vetos têm como foco evitar a judicialização com interpretações dúbias no texto aprovado pelo Congresso. Na quarta-feira (15), Lula se reuniu com ministros e secretários para tratar dos vetos.
No começo da tarde de quarta, Haddad apresentou sugestões de veto ao presidente. Em declaração à imprensa, Haddad disse que as indicações são de vetos que não alteram decisões de mérito do Congresso – apenas questões técnicas que podem afetar a implementação do novo sistema.
O presidente Lula da Silva (PT) vetou a isenção para fundos de investimento, patrimoniais e que realizam operações com bens imóveis na nova regulamentação da reforma tributária.
A exclusão vale também para FIIs (Fundos de Investimento Imobiliário) e o Fiagro (Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio).
Os fundos foram excluídos das exceções à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), novos tributos que entrarão em vigor com a reforma.
O secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, explicou que a retirada da isenção se baseou em questões jurídicas. Durante uma coletiva de imprensa, ele destacou que “não havia amparo constitucional para que esses fundos fossem considerados beneficiários do IBS e da CBS”.
Segundo o secretário, a orientação para o veto foi fundamentada na Emenda Constitucional 132, que define as entidades que podem ter benefícios fiscais ou isenções tributárias.
Ele afirmou que a caracterização desses fundos como não contribuintes seria equivalente a um benefício fiscal inconstitucional, o que levou à necessidade do veto.
A decisão foi respaldada por uma avaliação jurídica da Advocacia Geral da União (AGU), que endossou a medida.