A lei passa a vigorar no DF, assim como isenção de cobrança de diária para veículo apreendido e a obrigatoriedade de cirurgia reparadora da mama
Por Misto Brasil – DF
Três projetos aprovados pela Câmara Legislativa passaram a ser leis no Distrito Federal. Uma delas, é a que proibe a cobrança de diária para veículos buscados no mesmo dia de recolhimento no depósito do Detran Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF).
Além da estadia no depósito, atualmente são cobradas taxas de serviço de liberação veicular e de laudo de vistoria, bem como multas e demais pendências para a retirada do veículo. A diária tem valor de R$ 57 para automóveis e R$ 45 para motocicletas, podendo chegar a R$ 131 no caso de trailers.
A outra lei, criada com a derrubata do veto do governador Ibaneis Rocha, cria a política distrital de valorização das disciplinas elementares. A nova lei prioriza e incentiva o ensino de língua portuguesa e de matemática nas escolas públicas do DF.
O Executivo deverá estabelecer um plano distrital, com validade de dez anos. Entre outros objetivos, está elevar os índices de avaliação de aprendizado dos alunos, ampliar e aperfeiçoar a infraestrutura escolar para as duas disciplinas e incentivar professores a desenvolverem projetos inovadores.
E a terceira lei se refere à obrigatoriedade de cirurgia plástica reparadora da mama em casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.
A medida inclui na legislação atual a possibilidade do Poder Executivo solicitar auxílio complementar da rede hospitalar privada, com ou sem fins lucrativos, para atendimentos das pacientes mastectomizadas.
A nova lei estabelece que a colaboração entre o governo e as instituições de saúde privadas deve ser formalizada por meio de contratos ou convênios, confirme divulgou a Agência CLDF.