O que está em jogo não é a liberdade de expressão, mas a necessidade de se regular a economia digital e os seus novos barões
Por Charles Machado – SC
O que está em jogo no Supremo Tribunal Federal, não é a liberdade de expressão, mas um modelo de economia, é ingenuidade ver o julgamento do STF, como a defesa da liberdade de expressão ou não.
Entender de forma simplista o que está se tratando é não compreender a lógica do funcionamento das big techs no vale tudo na disputa da retenção da atenção e conversão da atenção e dos nossos dados em valores monetários.
O voto do ministro Alexandre de Moraes, deu mais um passo para ampliar as obrigações de provedores e plataformas de redes sociais na moderação de conteúdo e responsabilizar essas empresas se não excluírem prontamente publicações criminosas dos usuários.
A Corte já havia formado maioria nesse sentido, tendo como único voto divergente foi dado pelo ministro André Mendonça.
No seu voto, Moraes entendeu que se deve equiparar legalmente provedores de redes sociais e serviços de mensageria privada, como WhatsApp e Telegram, aos meios de comunicação tradicionais, o que aumentaria a responsabilidade das empresas pelo conteú o que circula online. O voto de Moraes era um dos mais aguardados, já que a regulamentação das redes é uma das bandeiras do ministro.
Durante o julgamento, ele exibiu vídeos dos atos golpistas do dia 8 de janeiro de 2023 na Praça dos Três Poderes, em Brasília.
Para Moraes, as big techs não podem ser “terra sem lei” nem operar com “imunidade territorial absoluta” por estarem na internet. Também defendeu que essas empresas não são imparciais, porque impulsionam publicações e anúncios, e devem ser fiscalizadas e punidas como qualquer outro segmento econômico.
“Não há transparência na utilização dos algoritmos. As big techs têm ideologia política, têm crença religiosa. Não há nenhum problema nisso. Só que não podem querer posar de instrumentos neutros, instrumentos imparciais”, criticou. O ministro argumentou ainda que o Supremo só está analisando o tema por causa da “falência da auto regulação” das redes sociais.
‘ABUSO’. “Aqui não se discute nenhuma limitação ao exercício da liberdade de expressão, aqui se discute a responsabilização pelo abuso criminoso da expressão”, afirmou Moraes, segundo ele:
“As big techs têm ideologia política, têm crença religiosa. Não há nenhum problema nisso. Só que não podem querer posar de instrumentos neutros, instrumentos imparciais” O julgamento no Supremo gira em torno do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que proíbe a responsabilização das plataformas por conteúdos publicados pelos usuários, exceto se houver descumprimento de decisões judiciais para remover publicações.
Os ministros entendem que houve uma “desconstitucionalização” do artigo 19, ou seja, a norma era adequada no momento em que foi aprovada, em 2004, mas, no estágio atual das redes sociais, não é mais suficiente para resguardar os usuários no ambiente virtual em um contexto de escalada de casos de violência digital, como cyberbullying, stalking, fraudes, golpes, discurso de ódio e fake news.
Ou seja as normas precisam caminhar e a sua interpretação se move também pela dinâmica das novas tecnologias e do seu uso. No julgamento, está no foco a proteção de crianças e adolescentes, de minorias sociais e da democracia.
Na avaliação de Moraes, as plataformas devem responder por todos os conteúdos direcionados por algoritmos e impulsionamentos pagos, por contas inautênticas e robôs e por discursos de ódio e antidemocráticos, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.
Também defende que as big techs sejam obrigadas a manter um representante legal no Brasil e a monitorar riscos sistêmicos à democracia, o que criaria um dever preventivo às plataformas, ou seja o conteúdo produzido com a finalidade de desinformar ou de alimentar preconceito, utilizando-se de perfis falsos, conduzidos por robôs.
Monopólio e ingenuidade
Acreditar que o monopólio vai funcionar através da auto regulação, é de uma ingenuidade ímpar. Me diga um só segmento da economia mundial, comandado por oligopólios que funcionam bem por meio de auto regulação, diga, apenas um?
Para entender a força das big techs na nossa rotina, você deve tentar passar um só dia da sua vida sem usar os serviços de alguma grande plataforma digital? Você tem noção do que aconteceria se elas resolvessem parar por um só dia?
Vamos usar um só exemplo: Se o Google paralisasse suas atividades por um só dia, como ficaria sua rotina?
Ao bloquear o Google, o primeiro resultado é que a internet inteira deve ficar mais lenta, afinal quase todos os sites que você visita utilizam ele como fonte para rodar os comerciais, lembre-se Facebook e Google possuem cerca de 22% de toda publicidade digital, logo, veja também onde seus dados são armazenados, caso seja o Dropbox ao bloquear o Google, há o risco de você perder o acesso, pois o site pode pensar que você não é uma pessoa de verdade. Uber e Lyft devem parar de funcionar para você, pois, ambos dependem do Google Maps para navegação.
Descobri que, na prática, o Google Maps exerce um monopólio no segmento dos mapas online. Visto isso, concluímos que esses dois hoje são aqui na
américa os provedores da infraestrutura da internet, de tão misturadas que são às arquiteturas do mundo digital, que até mesmo suas concorrentes acabavam dependendo desses novo barões da economia.
Logo o mundo precisa criar limites a esses novos barões, sejam eles dos EUA ou da China. A concentração do mercado pelas big techs, coloca essas empresas na posição de novos barões da economia mundial.
Dizer que tem bastante concorrência, e que os consumidores tem muitas alternativas, e por isso odeiam ser definidos como “barões cibernéticos”, eu fico tentando imaginar qual o substituto você tem para a Meta e para o Google, que tenham alguma relevância. Para que tenhamos a exata medida da sua importância, faça um teste e amplie o seu bloqueio para as demais Big Techs dos EUA, Amazon,
Facebook, Google, Apple e Microsoft: Vamos começar pela Amazon. Veja todos o os sites hospedados pela Amazon Web Services, maior provedora de espaço na nuvem da internet, só lembrando que eles possuem o controle de hospedagem da maioria dos sites no Brasil, logo não seria apenas boicotar a Amazon, mas seus serviços de hospedagem, pois muitos aplicativos e boa parte da internet usam os servidores da Amazon para hospedar seu conteúdo digital, e dessa maneira, uma parte muito grande do seu mundo digital vai se tornar inalcançável.
Quanto ao seu serviço de filmes, lembre-se de desligar o Amazon Prime Video e ficar com o Netflix. Quanto as suas compras, é bom lembrar que no caso da Amazon que detém mais de 50% de todas as vendas por internet nos EUA, logo, tente imaginar o que representaria, para os milhões de fornecedores que fazem suas vendas no marketplace da Amazon.
Inteligência e o “novo petróleo”
Quanto ao Facebook, lembre-se que ele é dono das suas redes sociais (Facebook, Instagram e WhatsApp e Thread), logo, registre como será voltar a fazer ligações via sua conta telefônica de celular ou fixo e como saber das novidades dos seus grupos, de amigos, trabalho e ou família?
Usei apenas esses poucos exemplos como ponto de partida, nem precisei me aprofundar, mas entenda que quando elas não te prestam seus serviços diretamente, acabam sendo a fornecedora de quem te presta serviço, ou seja, elas são onipresentes.
O valor dessas empresas cresce de acordo com a importância e participação delas na economia, o que só aumentou durante a pandemia. Como já publiquei em outro artigo, esse valor hoje é quatro vezes maior que o PIB brasileiro.
Veja nesse momento apenas o PIB da China e dos Estados Unidos superam a casa dos US$ 6 trilhões. E o que essas empresas produzem? O que fabricam em suas próprias fábricas que não seja terceirizado, ficando encarregada “apenas” pelo conhecimento, o valor principal, o ativo intangível.
Os dados, leia-se a informação organizada e utilizada de forma inteligente, são o “novo petróleo” e isso representa uma enorme reviravolta do mercado global, tornando essas empresas os novos barões.
A mudança do capitalismo, com essa concentração de negócios e de dados representa um desafio para o Direito Regulatório, evitar e estabelecer limites ao exercício dessa concentração é uma obrigação. O Intangível é o senhor da nova economia, pois, de meados do século 20 para cá, o capitalismo passa por uma estonteante mutação. As mercadorias corpóreas (coisas úteis) ficaram em segundo plano, enquanto a fabricação industrial de signos assumiu o centro da geração de valor.
Nesse momento o capital trabalha para o desejo, não mais para a necessidade, e as informações criam e modulam os desejos, fabricando e ajustando demandas. Os números dão a dimensão da importância desse regramento, que bem pode começar pela tributação mundial dessas plataformas e
evoluir para tratados internacionais que criem limite ao uso dos dados das pessoas e das empresas também, bem como ao uso da
inteligência artificial.
Isso seria defender o atraso? Não de forma alguma isso seria criar limites e transparência para sabermos o que elas fazem com os nossos dados. É preciso um compliance digital dessas plataformas com regras claras.
Seja nos EUA ou na China o tempo de avançar sem regulação para as Big Techs está chegando ao fim, o que não deve ficar diferente no
resto do mundo.