Projeto estabelece um novo marco jurídico para os serviços de transporte privado individual de passageiros e deentregas
Por Misto Brasil – DF
Uma comissão especial na Câmara dos Deputados vai analisar o Projeto de Lei Complementar nº 152/2025. O texto propõe uma regulamentação para solucionar o trabalho prestado por motoristas e entregadores por meio de aplicativos digitais.
A comissão será composta por 19 deputados titulares e igual número de suplentes, respeitando a proporcionalidade partidária.
Segundo o deputado Luiz Gastão, garantiu que a proposta é fruto da escuta de trabalhadores e especialistas, e visa “trazer dignidade e equilíbrio para uma atividade essencial, sem sufocar a inovação tecnológica”.
O PLP 152/2025 estabelece um novo marco jurídico para os serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros e de coleta e entrega de bens.
Ao reconhecer a figura do “trabalhador autônomo plataformizado”, o projeto propõe uma regulação própria, afastando o vínculo empregatício tradicional.
Garante direitos, proteção previdenciária, responsabilidade das plataformas e deveres mútuos entre usuários e prestadores.
Diferente da proposta original do governo (PLP 12/2024), o novo texto oferece uma alternativa baseada na autonomia com responsabilidade e busca romper com o atual limbo jurídico, que afeta milhões de brasileiros que atuam em aplicativos como Uber, 99, iFood e Rappi.